norma nº 2692/2009

ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2692/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO - MEC, PARA PROMOÇÃO
DE AÇÕES E ATIVIDADES QUE
CONTRIBUAM PARA O PROCESSO DE
DESENVOLVIMENTO | EDUCACIONAL
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar te-mo de
convênio com a União, por meio do Ministério da Educação - MEC, inscrito nc CNPJ
sob o nº 00.394.445/0124-52, tendo tem por objeto a conjugação de esforços entre as
partes para a promoção de ações e atividades que contribuam para o processo de
desenvolvimento educacional do Município, visando a melhoria do Índce de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Art. 2º Por não haver transferência voluntária de recursos finance ros, as
despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como serviços de
terceiros, pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem
necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei Orçamentária
anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, 25 DE AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON , SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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