norma nº 2693/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?. 2693 /2009, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS NAS
RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL DO LAGO,
LOCALIZADO NO BAIRRO BELA
VISTA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras necessárias
ao preparo do terreno para recebimento de blocos intertravados de concreto nas ruas
projetadas no Loteamento Residencial do Lago, até o limite de 8.145,00 m? (oito mil e
cento e quarenta e cinco metros quadrados) localizado no Bairro Bela Vista, nesta
cidade, o qual está sendo implantado na propriedade privada de matrícula nº. 17.020,
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos, de propriedade de Wittmann
Loteamentos Ltda.
Art. 2º Para a realização das obras referidas no art. 1º. da presente Lei
será utilizada mão de obra de servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Viação bem como materiais (pó de brita e/ou saibro) e maquinário pertencente à
referida Secretaria.
Art. 3º São partes indissociáveis desta Lei a matrícula citadas e o mapa
delimitando a extensão das ruas nas quais serão realizadas as obras.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 01 DE SETEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERS NGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº2693 /2009, de
01 de setembro de 2009, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR OBRAS NAS RUAS PROJETADAS DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL DO LAGO, LOCALIZADO NO BAIRRO BELA VISTA”, foi
publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da Prefeitura Municipal de Dois
Irmãos, no dia 01 de setembro de 2009.
Dois Irmãos, 01 de setembro de 2009.
PAULO A E KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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