norma nº 2697/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2697/2009, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 16.039,21 (dezesseis mil e trinta e
nove reais e vinte e um centavos), na seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.1003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 16.039,21
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial 2008, advindo da alienação de bens
móveis da educação — recurso 1171.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V He KUNST
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