norma nº 2698/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS. RS
LEIN.º 2.698, de 16 de setembro de 2009.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE CAIXA DESTINADA AO
RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
SÉRGIO LUIZ FINK, Presidente da Camara Municipal de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, o Sr.
Prefeito Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
Art. 2º. A caixa destinada ao recebimento de correspondência será
instalada no fechamento do imóvel situado sobre o alinhamento do lote e de forma
que a abertura da caixa Para colocação da correspondência se localize na face do
fechamento voltada para o logradouro público.
82º-A caixa de que trata o artigo deverá ser instalada entre 1,20 metros e
1,60 metros do Piso, de forma que não haja contato entre o carteiro e possíveis
animais.
83º - Nos casos em que não houver fechamento do imóvel no alinhamento
do lote ou em que o fechamento do imóvel for recuado em relação ao alinhamento,
as caixas destinadas ao recebimento de correspondência deverão ser instaladas
em outros locais, desde que a abertura da caixa para colocação de
Art. 3º - Para fins do previsto nesta lei, entende-se por:
I- Fechamento do imóvel: elemento construtivo destinado, em geral, a
Testringir o acesso ao imóvel, como, por exemplo, o muro, o gradil ou cerca;
Il- Alinhamento do lote: limite divisório dentre o lote e o logradouro público.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS.-RS
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados a
partir da regulamentação desta Lei, para a instalação de caixa destinada ao
recebimento de correspondências nos imóveis nela mencionados.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei
no que couber.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENTE MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
| Moitê menoes
-“MAITÊ MORAES
DIRETORA LEGISLATIVA
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