norma nº 2699/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2699/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
SCRIA | A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL
(FUMDEC) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC - do Município de Dois Irmãos, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
* Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
moral da população e restabelecer a normalidade social.
* Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consegiientes prejuízos econômicos e sociais;
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* Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada.
* Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º Compete a COMDEC:
I- articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível
municipal;
II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa
civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e
reconstrução;
HI - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências
e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de
ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia
de recursos do orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações
relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de
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normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da
União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e
promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao
máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos
currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando
todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático
para esse fim;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a
intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco
intensificado e das edificações vulneráveis:
IX - implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre
ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre
recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às
operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano
diretor estabelecido pelo $ 1º do art. 182 da Constituição;
XI - manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de
Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa
civil;
XII - realizar exercícios simulados, com a participação da população,
para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência:
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas
por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de
Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN:
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XIV - propor à autoridade competente a decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios
estabelecidos pelo CONDEC:;
XV - vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a
abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em
situações de desastres;
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios
para assistência à população em situação de desastres;
XVIII - promover a criação e a interligação de centros de operações e
incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar
a previsão de desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de
NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível
fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas
de treinamento de voluntários:
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como
ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil -
REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio
Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios.
Art. 6º A COMDEC compor-se-á de:
1 - Coordenador; e.
II - Conselho Municipal;
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Art. 7º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e nomeado por Portaria na qual seja indicado, também, seu
respectivo suplente, e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
Município.
Art. 8º O Conselho será constituído por 12 (doze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes e será dividido em Setor Técnico e Setor
Comunitário, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo:
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Habitação;
VI - 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente;
VII - 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
VII - 01 (um) representante da Emater de Dois Irmãos;
IX - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Dois Irmãos;
X - 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Calçados de
Dois Irmãos;
XI- 01 (um) representante da Brigada Militar de Dois Irmãos; e,
XII - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Misto de Dois
Irmãos;
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Art. 9º A distribuição dos integrantes do Conselho entre o Setor
Técnico e o Setor Comunitário se dará na forma de seu regimento interno, o qual deverá
ser elaborado no âmbito da Coordenadoria e publicado por meio de Decreto do
Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10 Ao Setor Técnico compete:
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
H - implantar programas de treinamento para voluntariado;
III - promover campanhas públicas e educativas para estimular o
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através
da mídia local; e,
IV - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.
Art. 11 Ao Setor Comunitário compete:
I - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas
estruturais;
II - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres;
HI - participar dos grupos de trabalho especiais, previamente
designados, para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil; e,
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IV - promover a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa
Civil - NUDECS, ou entidades correspondentes nos bairros através de ações de
mobilização social.
Art. 12 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 13 Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL PARA A DEFESA
CIVIL - FUMDEC, com o objetivo de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, instituída por força da presente
Lei.
Art. 14 O FUMDEC será vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, sob orientação e controle da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 15 Constituem recursos do Fundo:
I-os aprovados em Lei Municipal;
II- as doações;
HI - as transferências;
IV - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou
entidades Federais e Estaduais;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades
e dos demais bens.
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Art. 16 Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta especial
em estabelecimento oficial de crédito e serão utilizados para as seguintes despesas:
I- diárias e transporte;
I - aquisição de material de consumo;
HI - serviços de terceiros;
IV - aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e
material permanente); e,
V - obras e reconstrução.
Art. 17 As contas e os relatórios do FUMDEC serão submetidos à
apreciação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 18 O orçamento do FUMDEC integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 19 A contabilidade do FUMDEC será produzida pela
contabilidade geral do Município.
Art. 20 Para atendimento dos objetivos do FUMDEC, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 02, do Programa Administração
Superior — Programa da Lei nº. 2.247, de 03 de agosto de 2005, o Anexo 1 - Metas e
Prioridades, órgão 02 — Programa Administração Superior, Programa da Lei nº. 2.548,
de 15 de outubro de 2008, conforme em anexo, bem como a abrir crédito especial no
Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a
seguinte classificação orçamentária:
0203.05.182.0023.2.152 FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL — FUMDEC
3.3.90.14.00.00.00 Diárias Pessoal Civil .. R$ 1.000,00
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3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo ............itttts
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Físic
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Trib. e Contributivas .
3.3.90.48.00.00.00 Outros Aux. Finan. a Pessoa Física . - R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ........u. R$ 3.000,00
- R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
- R$ 1.000,00
- R$ 1.000,00
- R$ 1.000,00
Art. 21 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior a arrecadação a maior, Recurso 0001- Livre.
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar
a presente Lei, no que couber.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 24 DE SETEMBRO DE 2009.
"
J
REGISTRE-SE GERSONA ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO Mina
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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