norma nº 2700/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2700/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 400/78, DE
14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI
O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º, da Lei nº. 400/78, de 14 de dezembro de 1978, que “Institui o
Código de Obras e dá Outras Providências”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeitos do presente Código são admitidas as
seguintes definições:
(.)
SUBSOLO — é o pavimento ou pavimentos de uma edificação
situado(s) abaixo do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio,
hipótese na qual toma-se como referência a entrada principal do prédio. (NR)
. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 24 DE SETEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL s NGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO viARr KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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