norma nº 2701/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2701/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
“ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº.
1.425/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE
1996, BEM COMO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
OBRAS NAS RUAS PROJETADAS DOS
LOTEAMENTOS QUE OPTAREM PELA
PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO
INTERTRAVADO DE CONCRETO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 14 da Lei nº. 1.425, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências passa a viger com'a
seguinte redação:
“ARTIGO 14 - (..)
PARÁGRAFO ÚNICO (..)
1 — Pavimentação com saibro, bloco intertravado de concreto,
paralelepípedo ou pavimentação asfáltica, seguindo normas da
ABNT. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realização de obras de
preparo do terreno para recebimento de blocos intertravados de concreto nas ruas
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projetadas dos loteamentos, aprovados em conformidade com a legislação Municipal, os
quais prevejam a implantação deste tipo de pavimentação.
Art. 3º Para a realização das obras referidas no art. 2º. da presente Lei será
utilizada mão de obra de servidores municipais, lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Viação bem como materiais (pó de brita e/ou saibro) e maquinário pertencente à
referida Secretaria.
Art. 4º As obras serão realizadas em conformidade com cronograma fixado
pela municipalidade em conjunto com o loteador, na medida das disponibilidades
orçamentárias do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 24 DE SETEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
pauLo RE Runs
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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