norma nº 2702/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2702/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) SERVENTES DE
ESCOLA PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, 02 (dois)
serventes de escola, com carga horária de 44hs (quarenta e quatro horas) semanais, para
atendimento na rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 51 3564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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08.01.12.361.0047.2042 — Manut. Desenvolv. Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.04.0000000 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 01 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON|MI SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V R É TKUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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