norma nº 2704/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2704/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.
“AUTORIZA | O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR
PROMOÇÃO QUE VISA
ESTIMULAR O AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO,
ESTABELECE NORMAS PARA
SORTEIO E PREMIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar promoção de
final de ano, visando incentivar os munícipes a comprar no comércio local, com o que
se pretende incrementar também a arrecadação de tributos, denominada COMPRA
PREMIADA NATAL DOS ANJOS.
Art. 2º A promoção de que trata o artigo anterior consiste em premiar
consumidores que se utilizarem do comércio no âmbito do Município, mediante sorteios
de prêmios, nas datas e de acordo com regulamento a ser divulgado na imprensa local.
Parágrafo Único - Para se habilitar ao sorteio da promoção, os consumidores
receberão cautelas numeradas, distribuídas pelos estabelecimentos do comércio local,
mediante a apresentação de documentos fiscais, emitidos a partir da data da
promulgação da presente Lei, em conformidade com o que ficar estabelecido no
regulamento da promoção.
É)
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Art. 3º Para a operacionalização da Campanha referida no art. 1º fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 89.189.617/0001-00, tendo tem por objeto a conjugação de esforços entre as
partes para a execução das atividades necessárias a realização da promoção.
Art. 4º Os prêmios a serem conferidos às cautelas premiadas serão os
seguintes:
1-01 (um) automóvel 0 (zero) Km:
II - 01 (uma) TV Plasma de 42 Polegadas;
HI- 05 (cinco) notebooks;
IV - 10 (dez) bicicletas; e,
V - 10 (dez) vale-compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
8 1º - o bem elencado no inciso 1 deste artigo será adquirido diretamente
pelo Município, ficando desde já autorizada a sua aquisição, limitados os gastos ao
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
$ 2º - os bens de que tratam os incisos H, WI, IV e V serão recebidos em
doação, pelo que, desde já, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, os bens móveis diversos que descreve no Anexo I da presente Lei, de
propriedade da Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a promoção de que
trata a presente Lei, por Decreto, no que couber.
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Art. 6º Para disponibilizar os recursos necessários à aquisição prevista no
$1º do artigo 4º da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
0201.04.123.0012.1.051 COMPRA PREMIADA NATAL DOS ANJOS
3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais ..........sttis R$ 25.000,00
Art. 7º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior — Recurso Livre.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
=
REGISTRE-SE GERSO) FEITO M SCHWENGBER,
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, 01 DE OUTUBRO DE 2009.
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
a
PAULO ARE cunsr
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I
Item | Quantidade Descrição
01 01 TV Plasma 42 Polegadas, marca SAMSUNG, mod. PL424450
02 10 Bicicleta MTB DX200/18M
03 os Notebook ref. 1.044.100
04 10 Vale Compras, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
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