norma nº 2705/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2705/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009.
“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº.
1200/1993, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1993 QUE
INSTITUI | NORMAS | PARA
CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei nº. 1.200, de 24 de dezembro de 1993, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art. 3º As entidades beneficiadas por esta Lei apresentarão
planos de trabalho e de aplicações para as verbas pleiteadas, até 15 de outubro
de cada ano, e os pagamentos somente serão liberados após a aprovação dos
mesmos pelo Poder Executivo (art. 116, da Lei nº 8.666/93).” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 01 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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