norma nº 2706/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2706/2009, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
“CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO
BÁSICA NA MODALIDADE DE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
DE ENSINO FUNDAMENTAL - PROEJA
FIC-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada a Gratificação para o exercício da atividade de
Coordenação do Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação
Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de Ensino Fundamental —
PROEIJA FIC, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cingiuenta reais).
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a 01 (um) servidor, ocupante do cargo de Professor, designado para a
realização das tarefas de Coordenação do Programa, desde a sua implantação.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS o
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A gratificação criada por força da presente Lei poderá ser
concedida enquanto perdurar a realização do Programa no Município.
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0806.12.361.0047.2150 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.110.00.000000 Vencimentos e Vantagens
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON os SCHWENGBER,
E PREF El
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PAULO NEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
O MUNICIPAL.
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