norma nº 2707/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2707/2009, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
“ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº.
2.240/2005, DE 14 DE JULHO DE
2005 QUE REESTRUTURA O
REGIME, PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA — SOCIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º O art. 19 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 19 (..)
(u.)
1.º Cada Membro, necessariamente segurado do
RPPSMDlI e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá
um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito. (NR)
(.:)
$ 5.º 4 Presidência do CMP será exercida por um dos seus
Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 06 DE OUTUBRO DE 2009. A
REGISTRE-SE GERSON IGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE;SE
PAULO A KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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