norma nº 2709/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2709/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
“ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº.
2.240/2005, DE 14 DE JULHO DE
2005 QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA | SOCIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 14 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
XIV — 1/3 (um terço) constitucional de férias; (AC)
XV — 1/3 (um terço) sobre abono pecuniário. (AC)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
— Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 20 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE; PREFEITO MUNICIPAL.
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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