norma nº 2712/2009

Eg
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2712/2009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES
DE DIRETORES PARA OS
ESTABELECIMENTOS DE
o ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipai aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82. VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Diretores de Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública
Municipal de Educação Básica serão designados para a função pelo Prefeito Muni
observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Será designado (a) para a função de Diretor (a) de
Estabelecimento de Ensino o (a) candidato (a) indicado (a) pela Comunidade Escolar.
através de eleição direta, secreta. facultativa e uninominal. proibido o voto por
representação. para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 3º O processo de Eleição de Diretores será instalado, através de
Decreto Municipal. observando-se o mesmo período para todas as escolas da Rede
Pública Municipal de Educação Básica.
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Parágrafo Único - O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão
Municipal Eleitoral, formada por pessoas de notório saber jurídico. administrativo e
pedagógico. para coordenar e assessorar o processo de Eleição de Diretores nas escolas.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 —- COMUNIDADE ESCOLAR: o conjunto de alunos regularmente
matriculados. pais ou responsáveis por alunos. membros do magistério = demais
servidores públicos. com efetivo exercício no Estabelecimento de Ensino:
H —- RESPONSÁVEL PELO ALUNO: Pai e Mãe ou os responsáveis
legais pelo aluno, mediante comprovação ou aquele que constar como tal na
documentação escolar do aluno:
HI - MEMBRO DO MAGISTÉRIO: o (a) professor (a) e o (a) técnico
(a) de apoio pedagógico que. ocupando cargos ou funções nos Estabelecimentos de
Ensino, desempenham atividades docentes ou especializadas:
IV - EFETIVO EXERCÍCIO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
os membros do magistério e servidores integrantes do quadro de pessoal do
Estabelecimento de Ensino, tomando-se como base a folha de efetividade, excetuando
Os que estiverem em licença não remunerada. professores contratados e estagiários:
V — ESTABELECIMENTO DE ENSINO: a instituição autorizada para
prestar escolarização regular, estruturada conforme regimento próprio ou regimento
padrão das escolas municipais.
Art. 5º Terão direito de voto na eleição:
I— os (as) alunos (as). a partir do 6º (sexto) ano ou com 12 anos
completos até a data da eleição. regularmente matriculados no Estabelecimento de
Ensino: Q
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H — os pais (pai e mãe), os responsáveis legais ou o (a) responsável
perante a escola;
HI — os membros do magistério e os servidores públicos em efetivo
exercício no Estabelecimento de Ensino
Parágrafo único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesm
Estabelecimento de Ensino, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos
ou funções
Art. 6º Poderá candidatar-se à eleição para Diretor (a) o membro do
magistério - professor (a) ou técnico (a) de apoio pedagógico. estável no serviço púb
municipal. que atenda as seguintes condições:
[— tenha, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência:
HI — concorde expressamente com sua candidatura e conv ocação para o
regime suplementar de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais para a função. caso
não possua duas matrículas:
HI — tenha concluído curso de nível superior. em licenciatura piena. na
área da educação ou em nível de Pós-graduação. em Educação, para as escolas
municipais de ensino fundamental e Curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de
Pós-graduação em Administração escolar ou Educação Infantil. para as
colas
Municipais de Educação Infantil:
IV — não tenha praticado irregularidades pelas quais tenha sido
penalizado (a) ou que estejam sendo apuradas através de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, nos termos da legislação municipal vigente:
V — comprometa-se a fregiientar curso para qualificação do exercício da
função que vier a ser convocado ( a) após indicado (a): O
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VI — apresente certidão Negativa de Ações Criminais.
S 1º Nenhum (a) candidato (a) poderá concorrer. simultaneamente. em
mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 7º Para dirigir o processo eleitoral será instalada. na primeira
semana de novembro. uma Comissão Escolar Eleitoral. composta pelos segmentos da
comunidade escolar.
Art. 8º Os membros do magistério integrantes da Comissão Municipal
Eleitoral e da Comissão Escolar Eleitoral não poderão ser candidatos a Diretor de
Escola.
Art. 9º Os membros da Comissão Escolar Eleitoral serão eleitos por
pares. em assembléia geral de cada segmento. convocadas pelo Diretor do
Estabelecimento de Ensino. das quais deverão ser lavradas atas e assinadas pelos
presentes.
3 1º A Comissão Escolar Eleitoral das Escolas de Ensino Fundamental
que oferecem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. em todas as etapas ou
modalidades de ensino. será composta por
[ - um membro do Conselho Escolar « um membro do Círculo de Pais e
Mestres. sendo estes representantes do segmento pais:
H — dois estudantes maiores de 12 anos;
HI — dois professores;
IV — o diretor. Caso este estiver candidato. aumentarão para três o
número de representantes constantes no inciso III deste artigo.
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$ 2º A Comissão Escolar Eleitoral das Escolas de Ensino Fundamental
que oferecem a Educação Infantil e somente os anos iniciais do Ensino Fundamental. =
a das Escolas de Educação Infantil, serão compostas por:
1 — um membro do Conselho Escolar e um membro do Circulo de Pais <
Mestres, sendo estes representantes do segmento pai
H — dois professores:
HI — o diretor. Caso este esti
er candidato. aumentarão para
aúmero de representantes constantes no inciso II deste artigo.
3º Em caso de um dos segmentos
“
o estar representado na Comissão
Escolar Eleitoral, esse será indicado pela Comissão Municipal Eleitoral.
3 4º A Comissão Escolar Eleitoral escolherá seu (sua) presidente (a) e
secretário (a) dentre os membros que a compõem. o que deverá ser registrado em atas.
bem como os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral:
$ Somente poderão compor a Comissão Escolar Eleitoral. comc
representante do seu segmento. os membros da comunidade escolar aptos a votar
Art. 10. São atribuições da Comissão Escolar Eleitoral:
1 — eleger seu (sua) presidente (a) dentre os membros que a compõem.
sendo este (esta) maior de 18 (dezoito) anos:
Il — registrar em ata todos os trabalhos pertinentes ao processo eleitoral:
HI — elaborar, publicar e divulgar o edital convocatório para eleição da
Direção da escola:
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IV — homologar e publicar, no primeiro dia útil. após o encerramento do
prazo de inscrição. o registro da (das) candidatura (s):
V — providenciar espaço no estabelecimento de ensino. que deverá ser
bem visível à comunidade escolar e de forma equitativa, se for o caso. entre os (as)
candidatos (as). o que possibilitará a propaganda eleitoral:
VI — elaborar a relação dos membros do magistério. servidores públicos
alunos € alunas, pais (pai e mãe). responsáveis por aluno a) ou responsável perant
[e
escola. para identificação no momento da eleição:
VII — constituir as mesas eleitorais e escrutinadoras. necessárias. com
presidente (a) e um (a) secretário (a). escolhidos entre os integrantes da comunidade
escolar que não sejam candidatos (as) e que não tenham vinculo de parentesco até
terceiro grau com estes:
VII — credenciar até dois fiscais por candidatura, para acompanhar o
processo de votação e escrutínio:
IX — orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral:
X — divulgar. com antecedência. o horário de funcionamento das urnas
de forma a garantir a participação do conjunto da comunidade escolar:
XI — confeccionar cédulas eleitorais diferenciadas para identificação dos
segmentos que representam:
XII — providenciar todo o material necessário à eleição;
XHI — receber qualquer impugnação relativa ao processo de votação até
24 (vinte e quatro) horas após sua ocorrência. julgando-as, juntamente com a Comissão
Municipal Eleitoral. nos três dias seguintes do recebimento:
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XIV — resolver os casos omissos referente à eleição, não previstos nesta
Lei. com o Comissão Municipal Eleitoral, mediante consulta prévia e por escrito:
XV — cumprir e fazer cumprir esta Lei.
Art. 11. A Comunidade Escolar com direito a voto será convocada pela
Comissão Escolar Eleitoral, através de edital. na primeira quinzena de novembro. para
proceder à eleição na primeira quinzena de dezembro
3 1º Excepcionalmente. na primeira eleição. a contar desta Lei o prazo
poderá ser alterado para garantir a realização do processo eleitoral que escolherá
diretor da escola para a próxima gestão.
5 2º O edital convocando as eleições conterá também os requisitos =
prazos para inscrição. homologação e divulgação das candidaturas. dia. hora e local da
votação e apuração. credenciamento de fiscais de votação e apuração. além de outras
instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral. será fixado em local
visível na escola, devendo a comissão remeter aviso do edital aos pais ou responsáveis
por aluno. com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis
Art. 12. A inscrição se fará por candidato (a). cabendo a cada um (uma)
entregar à Comissão Escolar Eleitoral. até 07 (sete) dias úteis após a fixação do edital.
Juntamente com o pedido de inscrição:
1 - prova do cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 6º desta Lei:
H - currículo. em uma via:
HI - Plano de Gestão Escolar:
IV - declaração de compromisso para o curso de qualificação em gestão
Iv
escolar:
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V - declaração para convocação de regime de trabalho de até 44
(quarenta e quatro) horas semanais para o desempenho da função.
5 1º A Comissão Escolar Eleitoral publicará, no primeiro dia útil após o
encerramento do prazo de inscrição. o registro da(s) candidatura(s) e o (os) respectivo
(s) Planos de Gestão Escolar. em local de acesso a todos os segmentos da comunidade
escolar.
3 2º Cada candidato poderá apresentar o Plano de Gestão Escolar para a
comunidade escolar, em assembléia
ral. convocada pela Cc ão Escolar Eleitoral
em oportunidades distintas para:
1 — pais, membros do Magistério e Servidores:
H — alunos. sendo uma apresentação para cada turno de funcionamento
da escola.
25º
Havendo mais de um (uma) candidato (a), a apresentação dos Planos
de Gestão Escolar. será realizada na mesma oportunidade.
3 4º Qualquer membro da comunidade escolar poderá.
fundamentadamente e em expediente dirigido à Comissão Escolar Eleitoral, fazer a
impugnação de candidato (a) que não satisfaça os requisitos desta Lei, no prazo de 48
quarenta e oito) horas após o registro.
$ 5º À Comissão Municipal Eleitoral será reservada, em quaiquer
momento do processo eleitoral. a impugnação de candidatura. sempre que comprovada
a irregularidade.
Art. 13. Não será permitida a participação de pessoas estranhas à
comunidade escolar no processo eleitoral, no ambiente escolar.
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Art. 14. Os recursos interpostos perante a Comissão Escolar Eleitoral,
não previstos nesta Lei. e/ou o registro de atos que ferirem a legitimidade do processo
democrático da eleição de diretores. serão encaminhados no Protocolo municipal. em
horário de expediente da Prefeitura Municipal, endereçados à Comissão Municipal
Eleitoral, a qual decidirá, em 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento. sobre sua
procedência, tomando as medidas cabíveis.
Art. 15. O quorum exigido para legitimar a eleição, deverá ser. de nc
mínimo, 70% (setenta por cento) para o conjunto da comunidade escolar formado pelos
segmentos - membros do magistério e demais servidores públicos =, 30% (trinta por
cento) para o conjunto da comunidade escolar formado pelos segmentos - pais ou
responsáveis por aluno e os alunos com direito a voto
Art. 16. Para fins de apuração do resultado da eleição os membros do
magistério e os demais servidores públicos terão o percentual de 40% (quarenta por
cento) sobre a definição do candidato e os pais ou responsáveis pelo aluno e os alunos.
terão o percentual de 60% (sessenta por cento).
$ 1º Havendo uma única candidatura inscrita. a eleição se dará por
referendo, manifestando-se, necessariamente, a comunidade no sentido de aceitá-la ou
não, sendo considerado (a) eleito (a) Diretor (a) se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) mais um dos votos válidos de cada um dos segmentos da comunidade
escolar, não computados os votos brancos e nulos observada a proporcionalidade
exigida no “caput” deste artigo.
5 2º Havendo mais de uma candidatura inscrita, será considerado eleito
Diretor(a), o postulante que obtiver o maior resultado somando-se os respectivos
percentuais da comunidade escolar. não computados os votos brancos e nulos.
observada a proporcionalidade estabelecida no “caput” deste artigo.
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S 3º Em caso de empate será considerado Diretor(a) de es
Fe)
ola o(a)
candidato(a) que apresentar:
1 maior titulação (pós-graduação. mestrado e doutorado):
T — maior tempo de magistério público municipal:
HI — maior idade
3 4º Na hipótese de nenhuma candidatura ograr a eleição. o Secretáric
Municipal de Educação. Cultura e Desporto indicará um membro do magistério para
diretor(a) de escola respeitado o artigo 6º, e os incisos desta Lei
Art. 17. Eleito (a) o (a) Diretor (a) de escola. a comissão escolar eleitoral
entregará ao (à) Diretor (a) de Escola em exercício. a documentação relativa ao processo
eleitoral, no prazo de dois dias úteis após a eleição.
8 1º O (a) Diretor (a) de Escola em exercício. comunicará à Secretaria
Municipal de Educação. Cultura e Desporto o resultado do escrutínio no prazo de 24
vinte e quatro) horas. para fins de designação
3 2º Na falta do diretor de escola, por qualquer motivo. a Comissão
Escolar Eleitoral entregará a documentação diretamente na Secretaria Municipal de
Educação. Cultura e Desporto.
Art. 18. A vacância da função de Diretor ocorrerá pela conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição.
Parágrafo Único — O afastamento do Diretor por período superior a 2
(dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença para
cuidar de pessoa da família, implicará vacância da função.
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Art. 19. Ocorrendo vacância da função de Diretor. caberá à Secretaria
Municipal de Educação. Cultura e Desporto gerenciar a indicação de novo Diretor.
ouvindo a comunidade escolar e submeter à apreciação do Prefeito Municipal que o
nomeará para concluir o mandato.
Parágrafo Unico - Na criação de escola. caberá ao Prefeito Municipal.
ouvindo o Secretário Municipal de Educação. Cultura e Desporto. nomear o seu
primeiro Diretor. o qual permanecerá nesta função. Dbservando
dispositivos desta
Lei
Art. 20. A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente
após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa < face à ocorrência de
infração ou irregularidade funcional prevista no Estatuto do Funcionário Público do
Município de Dois Irmãos, como passível de pena de demissão.
Art. 21, Havendo membros do magistério que preencham os requisitos
dispostos em Lei para concorrerem às funções de Diretor. e todos eles acusarem.
expressamente, o desinteresse em participar. bem como, nas escolas com até três
membros do magistério, o Prefeito Municipal. ouvido o Secretário Municipal da
Educação. Cultura e Desporto. o Conselho Escolar da escola e o Círculo de Pais
Mestres. nomeará o Diretor. atendendo ao disposto no art. 6º, e seus incisos, desta Lei
Parágrafo Unico - O membro do Magistério que já cumpriu dois
mandatos consecutivos de Diretor Escolar, não poderá concorrer à reeleição e nem ser
nomeado para mais um mandato. imediatamente posterior ao período, na mesma
unidade escolar.
Art. 22. O (a) vice-diretor (a) do estabelecimento de ensino será
apresentado (a). em lista tríplice. pelo (a) Diretor (a) eleito (a). legitimada pela maioria
Q
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dos membros do magistério e pelo Conselho Escolar em exercício na unidade escolar. e
observados os requisitos dos incisos do artigo 6º e parágrafo único
Parágrafo único - O Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal
da Educação, Cultura e Desporto. mediante a apreciação da lista tríplice indic
ada.
designará e nomeará o (a) vice-diretor (a) de cada unidade escolar. de acordo com
perfil da escola estabelecido em legislação municipal
Art. 23.0
osto nesta Lei se aplica em todos os estabelecimentos de
ensino fundamental = educação infantil do sistema regular de ensino mantidos
administrados pelo Poder Público Municipal
Art. 24, Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em
na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, 26 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON 1
E PRE
PUBLIQUE-SE :
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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