norma nº 2713/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2713/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte
e sete mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
0701.15.452.0064.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. c/ 713 R$ 127.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução
da seguinte classificação orçamentária:
0602.15.451.0069.2020 ABERTURA AMPL. E MELHORIA E CONS. DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/617 R$ 127.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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