norma nº 2714/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2714/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO LOTEAMENTO VILA BECKER,
ATÉ O LIMITE FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.123.0013.1005 AUXÍLIO FINAN. AOS CENTROS COMUM. DE BAIRROS
4.4.50.42.00.00.00 Auxílios c/ 420...........miimmeeetes R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
10.02.22.661.0092.2136 INCENTIVOS A EMPRESAS LEI 2448/2007
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/1189... saca -. R$ 7000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com Associação
dos Moradores do Loteamento Vila Becker, inscrita no CNPJ nº 93.242.626/0001-95, para
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93: 950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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fins de subsidiar participação nas obras de ampliação e reforma da sede da referida
Associação.
Art. 4º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 3º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser
firmado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE OUTUBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIG
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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