| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A ADITIVAR O CONVÊNIO Nº 005/2009, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DOCTOR CLIN CLÍNICA MÉDICA LTDA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO!SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2715/2009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A ADITIVAR O CONVÊNIO Nº 005/2009, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DOCTOR CLIN CLÍNICA MÉDICA LTDA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), na seguinte classificação orçamentárias: 0904.10.1230013.2098 Auxilio Financeiro a Instituição de Saúde 3.3.60.00.00.00.00 Trans. Inst. Priv c/ Fim Luc c/2921 ... R$ 228.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2008, Recurso Livre 001. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o valor do Convênio nº. 005/2009, celebrado entre o Município de Dois Irmãos e Doctor Clin Clínica Médica Ltda., CNPJ nº. 01387625/0005-44, no montante de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) a serem repassados nos meses de novembro e Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO dezembro do corrente ano, com vistas a manutenção da prestação de serviços médico hospitalares. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária indicada no art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 27 DE OUTUBRO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO VIANEI KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: doisirmãos( doisirmaos.rs.gov.br