norma nº 2758/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.758/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A
DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO
MUNICÍPIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte: Ei
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação, passando de
uso comum para uso dominical, do imóvel abaixo descrito:
“Um terreno com 455,00 m? sem benfeitorias, situado na
quadra E, no Loteamento Bela Vista 2º Parte, nesta Cidade, destinado a área
verde, medindo 13,00 metros de largura por 35,00 metros de comprimento,
confrontando na frente ao Norte, com a rua Principal; fundos ao Sul, com lote
nº 3; ao Leste, com lote nº 29 de propriedade de Kuhn & Wittmann Lida. ; e ao
Oeste, com a rua H. Matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Dois
Irmãos sob nº, 17.848”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON/MIGUEL SCHWENGBER
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-/
PAUL 1 KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: hetp://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov.br