norma nº 2717/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2717/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
“PRORROGA GRATIFICAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE RECOLHIMENTO DO
LIXO CRIADA PELA LEI Nº. 2.621/2009,
DE 13 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É prorrogada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
Gratificação para o Exercício da Atividade de Recolhimento do Lixo, criada pela Lei nº
2.621/2009, de 13 de maio de 2009, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art. 2º O número de servidores bem como os critérios para a concessão
da gratificação referida no art. 1º são os já previstos na Lei nº 2.621/2009, de 13 de
maio de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br
Z
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0701.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JLO fia KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
P
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564. 1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br