| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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we? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2719/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. “AUTORIZA o. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 77.019,16 (setenta e sete mil, dezenove reais e dezesseis centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE os MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO 1013 CONSULTA POPULAR 2008/2009 ESTADO 09.05.10.122.0101.1013 CONSULTA POPULAR 2008/2009 ESTADO 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv Ter Pes. Jur. - Próprio c/ 1941....... R$ 5.964,82 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv Ter Pes. Jur. - Vinculado c/ 1942..R$ 6.075,00 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações - Próprio c/ 1943... 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações - Vinculado c/ 194. 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Perm.- Vinculado c/ 196 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, Os provenientes do Estado, Consulta Popular 2008/2009, no valor de R$ 63.000,00 à Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 14] - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO (sessenta e três mil reais) e R$ 14.019,16 (quatorze mil e dezenove reais e dezesseis centavos) de contrapartida do Município proveniente da arrecadação a maior do ano de 2009 — recurso livre. Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 05 DE NOVEMBRO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO VIANEI KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov-br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos:s.gov-br