| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2009 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2720/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 é no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 1.346.858,38 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cingienta e oito reais e trinta e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 26 TRANSPORTE 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0101 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO 1241 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DOIS IRMÃOS/SAPIRANGA 06.02.26.782.0101.1241 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DOIS IRMÃOS/SAPIRANGA 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — Próprio c/ 639... 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — Vinculado c/ 64 R$ 346.858,38 $ 1.000.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, Os recursos provenientes da União — Ministério da Integração Nacional, conforme Convênio 620/2008 — MI, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e no valor Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br ) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ZA < ) RE) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO de R$ 346.858,38 (trezentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) de contrapartida do Município, proveniente da redução da seguinte classificação orçamentária: 06.02.26.782.0101.2024 Abertura, Ampliação e Conservação de Estradas Municipais 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações c/ 629... R$ 346.858,38 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 05 DE NOVEMBRO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCH E PREFEITO MUNICIPAL. = 2 PAULO VÍÂNEI KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br