norma nº 2721/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2721/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2009, no montante de R$ 9.473,63 (nove mil
quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
10 — SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TURISMO, IND. E COMÉRCIO
03 TURISMO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0094 PROMOÇÃO DE TURISMO
1039 AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE
10.03.23.692.0094.1039 AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — Próprio c/ 2004.............. R$ 9.473,63
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior de 2009 — recurso livre.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
dá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
DOIS IRMÃOS, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VÍÁNEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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