norma nº 2722/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2722/2009, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO FEDERATIVA QUE
COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES
COOPERADAS E SOLIDÁRIAS
PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PACTO NACIONAL PELO
ENFRENTAMENTO DA
VIOLENCIA CONTRA AS
MULHERES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de
cooperação federativa com a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.510.958/0001-
46, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 2º andar, em Brasília-DF, para a
execução de ações cooperadas e solidárias para a implantação do pacto nacional pelo
enfrentamento da violência contra as mulheres.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à cinco de novembro do corrente ano .
DOIS IRMÃOS, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON IGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIANEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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