norma nº 2723/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2723/2009, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL SA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A até o valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), observadas
as disposições legais e contratuais em vigor para operações de crédito do Programa de
Intervenção Viárias — Provias.
Parágrafo Único — Os Tecursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções nº3.365 de 26.04.2006,
enº3.372 de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do Principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos Tecursos do Município, ou na falta
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
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crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados na forma estabelecida no caput.
3º O prazo máximo ara pagamento do financiamento, autorizado no artigo
P: para pag )
anterior, é de 36 (trinta e seis) meses, incluindo até seis meses de carência.
Art. 3º Os recursos Provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de Principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas à que se refere o artigo 159, inciso 1 da
Constituição Federal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON GBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins e efeitos legais, que a Lei Municipal nº
2723/2009, de 12 de novembro de 2009, que: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, foi publicada no Quadro de Publicações Oficiais, no átrio da
Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, no dia 12 de novembro de 2009.
Dois Irmãos, 12 de novembro de 2009.
PAULO VIÁNÉI KUNST .
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