norma nº 2729/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2729/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS
NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO BEM COMO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO AO CÍRCULO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
AFFONSO WOLF, ATÉ O LIMITE
FIXADO.»
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo 09, do Programa Esporte e Lazer, Programa da Lei nº. 2.247,
de 03 de agosto de 2005, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º O Anexo I - Metas e Prioridades, órgão 09 — Programa Esporte e Lazer,
Programa da Lei nº. 2.548, de 15 de outubro de 2008, passa a viger com a alteração a ser
introduzida, conforme anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.362.0013.1052 AUX. FIN. CPM ESC, EST. DE ENSINO MÉDIO AFFONSO WOLF
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 25.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS <
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
06.02.26.782.0068.1023 AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente .... - R$ 25.000,00
Art. Sº Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Círculo de Pais e
Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf, inscrito no CNPJ nº
00.700.044/0001-24, para fins de subsidiar participação nas obras de cobertura da quadra
poliesportiva, para uso da referida entidade.
Art. 6º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 5º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser
firmado.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 3º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
paus Ens
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Q doisirmaos.rs.gov.br