norma nº 2731/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2731/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
MÉDICO PARA ATENDIMENTO NO
PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
“Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis), 01 (um)
Médico para atendimento no PSF — Programa de Saúde da Família, com carga horária
de 40hs (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
“Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001. l
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0905.10.301.0107.2086 — PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/7962
0904.10.301.0107.2073 — PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — ASPS
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/948
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO A e KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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