norma nº 546/1984

ERES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- k, [a I No 546/84 =
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 540 METROS
QUADRADOS DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DE
UMA UNIDADE SANITÁRIA (POSTO DE SAÚDE)".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois -
Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pe-
la Lei Organica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - É o Executivo Municipal autorizado a
doar à Secertaria da Saude e do Meio Ambiente, do Estado do
Rio Grande do Sul, um terreno urbano, localizado na localida
de de Morro Reuter, 29 Distrito de Dois Irmãos, com àrea de
540 metros quadrados (Quinhentos e quarenta metros quadrados),
medindo 12 metros de largura por 45 metros de fundos, com as
seguintes confrontações: Ao Sul faz divisa com a BR116, ao '
Norte e Leste faz divisa com terras de Herdeiros de Carlos -
Bertholdo Feltes e ao Oeste faz divisa com terras remanescen
tes do Município de Dois Irmãos.
Art. 20 - A doação desta ãrea de terras & para o
fim específico da construção de um Posto de Saúde.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS, 05 DE JUNHO , DE
1984. VD RA
voa
ROMEO BENTCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
N
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ROQUE QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE