| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2691 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.733/2009, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 4.499,33 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária: 0907.10.301.0029.2122 MANUT. DO PROGR. ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — PEAS 3.3.30.93.00.000000 Indenizações e Restituições . .. R$ 4.499,33 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso 1094, no valor de R$ 353,28 (trezentos e cingienta e três reais e vinte e oito centavos), o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2008 do recurso 0001 - livre no valor de 1.851,28 (mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 0907.10.301.0029.2122 MANUT. DO PROGR. ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — PEAS 3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física - c 954 - R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - c 195 «R$ 294,77 3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contr. - c 1972... $ 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE DEZEMBRO DE 2009. REGISTRE-SE GERSON MIQUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE = fa PAULO TKUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov. br