norma nº 2736/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.736/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
1º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.828/2001, DE 15 DE MAIO DE
2001, QUE AUTORIZA O
TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº. 1.828/2001, de 15 de maio de 2001,
que “Autoriza o Transporte” para Estudantes, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a custear, em até
100%, o transporte dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, regular e supletivo, residentes no Município de Dois Irmãos, até
a Escola que frequentam, particular, estadual ou municipal, desde que
observado o sistema de matrículas por zoneamento fixado pela Secretaria
Municipal da Educação, Cultura e Desporto, e de retorno à suas casas, numa
distância não inferior a 1.200 metros, em conformidade com as disposições
fixadas nesta Lei. (NR)
$1º- Para os alunos que contarem com mais de 11 (onze) anos
completados até a data da matrícula do respectivo ano letivo, a distância
mínima para concessão do beneficio será de 1.500 metros. (NR)
$2º- O custeio das passagens aos estudantes da rede
particular somente se dará para aqueles que comprovarem recebimento de
bolsa, seja integral ou parcial, ou gozarem de benefício que lhes isente de
pagamento de mensalidades e matrícula. (NR)
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$ 3º - Para os alunos da rede municipal, a concessão do
beneficio fica vinculada à matricula indicada no zoneamento referido no caput
deste artigo, admitindo-se as seguintes exceções:
1 - No caso de ausência de vagas na Escola indicada no
zoneamento o Município arcará com 100% do valor da passagem; e,
H — Os alunos que já estiverem, de forma contínua,
matriculados há mais de um ano em escola que não a indicada no zoneamento
e que manifestarem o desejo de permanecer na mesma terão suas passagens
custeadas integralmente. (AC)
$ 4º - Para obtenção do subsídio à passagem escolar o
estudante deverá comprovar residência no Município e requerer o benefício
por escrito. (AC)
$5º- Para continuar a usufruir do beneficio o estudante deverá
apresentar semestralmente atestado de fregiiência escolar, bem como
comprovante de endereço, sob pena de ser negado o benefício. (AC).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL
E SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO AEE KUNST
SECRETÁRIO DA AD!
ISTRAÇÃO
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