norma nº 2739/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.739/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2009, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06.01.04122.0010.2.021 —- MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS
33.90.30.00.00.00 — Material de consumo c/610 «R$ 5.000,00
06.02.26.782.0068.2.022 — MANUT. E CONSERV. DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQ.
RODOVIÁRIAS
33.90.30.00.00.00 — Material de consumo c/622 - R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
10.02.22.661.0092.2.136 — INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
44.90.51.00.00.00 — Obras e instalações 0/1189... R$ 15.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO vie KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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