norma nº 2741/2009

ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.741/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VISANDO VAGAS PARA ESTÁGIOS
DOS ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE INTERESSE
CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Educação, visando vagas para
estágios dos estudantes da rede pública estadual de interesse curricular não obrigatório, nos
termos da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Lei Municipal n.º
2.632/2009, de 03 de junho de 2009.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MI ENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
aa
PAULO IKUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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UNIDADE CONCEDENTE
TERMO DE COOPERAÇÃO N.58/2009 QUE
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, VISANDO A
VAGAS PARA ESTÁGIOS DOS
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL, DE INTERESSE CURRICULAR
— NÃO OBRIGATÓRIO.
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1501, bairro
Centro, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 92.941.681/0001-00, neste ato representada
pela Titular, ERVINO DEON, doravante denominada SECRETARIA, e MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Berlim, nº. 240,
Dois Irmãos, RS, inscrito no CNPJ sob nº. 88.254.891/0001-53, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor GERSON MIGUEL SCHWENGBER, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade sob o nº 3035066624, expedida pelo SSP/RS e CPF nº 603.710.050-00,
doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, deliberam firmar o presente TERMO
DE COOPERAÇÃO, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008 e no art. 20 $ 1º da Instrução Normativa CAGE Nº 01/06 e demais
legislação específica aplicável, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação possibilitar aos estudantes
do Ensino Médio dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual estágio de interesse
curricular, não obrigatório, nas Unidades Concedentes, visando a proporcionar experiência
prática para a formação integral do aluno, por meio de atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural resultantes da sua participação nas situações reais de vida e de trabalho,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
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1 —- Constituem atribuições da SECRETARIA:
a) estabelecer diretrizes no sentido de assegurar que o estágio não obrigatório cumpra
a função de complementação do processo de ensino-aprendizagem;
b) assessorar as Coordenadorias Regionais de Educação — CREs, visando a garantir
um acompanhamento dos estudantes/estagiários no desenvolvimento de suas atividades, bem
como verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Divisão de Ensino Médio do
Departamento Pedagógico, conforme prevê a Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008.
1.1. Cabe aos Estabelecimentos de Ensino, por autorização da SECRETARIA:
a) designar um representante, com conhecimento técnico - pedagógico e de gestão
para as tarefas de orientação, acompanhamento e avaliação do Estágio, garantindo o caráter de
ato educativo do estágio;
b) divulgar as oportunidades de estágio para a comunidade escolar, preferencialmente
expostas em local de fácil acesso;
c) elaborar um Programa de Estágio em consonância com o Projeto Pedagógico e o
Plano Integrado de Escola, prestando informações pertinentes ao Estabelecimento de Ensino,
que integrarão o Acordo de Cooperação a ser firmado entre a Unidade Concedente e a Escola;
d) celebrar o Termo de Compromisso do Estágio em conjunto com o Estudante e a
Unidade Concedente, contendo as disposições expressas na Cláusula Quarta deste
instrumento;
e) orientar e preparar o aluno para que apresente condições mínimas de competência
pessoal, social e profissional, que lhe permitam a obtenção de resultados positivos desse ato
educativo;
f) verificar se o estágio efetuado nas Unidades Concedentes tem condições de
proporcionar experiências práticas para o estudante, na linha de sua formação;
g) fazer o acompanhamento do estágio em conformidade com as diretrizes
emanadas da Secretaria da Educação;
h) fiscalizar o cumprimento da carga horária diária e semanal do estágio, a qual não
poderá exceder 06 (seis) horas/dia e 30 (trinta) horas/semana, bem como a sua
compatibilidade com as atividades escolares. A fiscalização será feita por representante
designado pela Escola, por meio de relatórios, e em encontros com à Unidade Concedente,
quando necessário, antes da renovação do Estágio, para deliberação sobre a conveniência e
oportunidade;
i) expedir atestado de fregiiência do estudante para demonstrar a continuidade de sua
formação durante o estágio e/ou preencher a Conferência da Situação Escolar, documento este
encaminhado periodicamente pela Unidade Concedente;
5) receber e analisar os relatórios periódicos entregues pelos estudantes estagiários,
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realizando a orientação e o acompanhamento do estágio, comunicando, quando necessário, as
falhas, os procedimentos que devam ser revisados ou alterados;
k) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso do Estágio, reorientando o
estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;
2 — Constituem atribuições da Unidade Concedente:
a) obter do Estabelecimento de Ensino informações sobre as condições para a
realização do estágio;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) garantir ao aluno condições relativas à saúde, à segurança e à integridade física
adequadas, bem como cumprir a legislação específica;
d) celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando,
contendo as disposições mencionadas na Cláusula Quarta deste instrumento, zelando por seu
cumprimento;
e) indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar
até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
f) garantir que as experiências práticas vivenciadas pelo estagiário, durante o período
de estágio, estejam lhe oportunizando atividades complementares de ensino e aprendizagem
compatíveis com o exercício profissional;
£g) promover o ajuste das condições de estágio, conciliando-as com as condições
estabelecidas pelas Escolas;
h) cadastrar os candidatos a estágio, submetendo previamente à apreciação do
Estabelecimento de Ensino;
i) convocar os Estudantes interessados e em condições de estágio, com o
conhecimento e autorização dos Estabelecimentos de Ensino;
j) fornecer aos alunos selecionados as informações que caracterizam cada
oportunidade de estágio;
k) tomar providências relativas à concessão de bolsa de estágio, bem como do
auxílio-transporte para o estagiário;
1) preparar e providenciar para que o Estudante assine o respectivo Termo de
Compromisso de Estágio, com a interveniência do estabelecimento de Ensino, nos termos do
artigo 16 da Lei Federal nº 11.788/2008;
m) providenciar a documentação legal referente ao estágio, efetivando, inclusive, o
respectivo Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estudantes, cuja apólice contenha
valores compatíveis com o mercado, consignados no Termo de Compromisso;
n) nos termos da alínea anterior, assumir os custos do Seguro Contra Acidentes
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Pessoais e da administração mensal da respectiva apólice, relativamente à inclusão ou
exclusão de alunos estagiários:
o) garantir a observância da carga horária máxima desempenhada pelos Estagiários,
bem como a compatibilidade das atividades com o curso de formação curricular;
p) garantir, quando necessário, o transporte para o deslocamento do representante
designado pela Escola;
q) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
r) manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a realização de
estágio;
s) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6(seis) meses, relatório
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
t) assegurar ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1
(um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante suas
férias escolares.
Subcláusula Única - As atribuições da Unidade Concedente não implicarão quaisquer
ônus para a SECRETARIA, para o Estabelecimento de Ensino, nem para seus Estudantes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ORIENTAÇÃO
O acompanhamento dos estágios referido no art. 7º da Lei Federal nº 11.788/2008
será de responsabilidade da Escola e será feito pela direção, supervisão, orientação
pedagógica, professor ou outro servidor com condições técnicas para o desenvolvimento desta
função.
Subcláusula Única: A critério da direção de cada escola, de acordo com sua realidade, o
acompanhamento será feito mediante manifestação sucinta em relação ao relatório de
atividades apresentado pela Unidade Concedente, conforme prevê o art. 9º da Lei Federal nº
11.788/2008, indicando aspectos que devam ser revisados, alterados ou ratificados nas
atribuições desempenhadas pelo estagiário.
Em situações excepcionais, o orientador poderá solicitar à Unidade Concedente
informações complementares ou proceder visitas, previamente combinadas, ao local de
exercício para que não haja alteração na rotina normal de trabalho da instituição ou empresa.
CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO DE COMPROMISSO
No Termo de Compromisso devem constar as seguintes cláusulas:
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- dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio
da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
- as responsabilidades de cada uma das partes;
- objetivo do estágio;
- definição da área do estágio;
- plano de atividades com vigência (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
- a jornada de atividades do estagiário;
- a definição do intervalo na jornada diária;
- vigência do Termo;
- motivos de rescisão;
- concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
- valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- valor do auxílio- transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 13 da Lei nº 11.788/2008;
- o número da apólice e a companhia de seguros.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá vigência por um (01) ano, a contar da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Instrumento, por qualquer dos
Partícipes, ensejará sua rescisão imediata.
E, ainda, o Termo de Cooperação poderá ser rescindido por mútuo acordo entre os
Partícipes, reduzido a Termo, desde que sejam garantidos os direitos remanescentes de cada
partícipe.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer litígios
decorrentes do presente instrumento, sempre que a solução não seja possível
administrativamente.
E, por estarem de acordo, os Partícipes firmam o presente Termo de Cooperação em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas.
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Porto Alegre,
ERVINO DEON,
Secretário de Estado da Educação
GERSON MIGU] CHWENGBER,
Prefeito
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
RG/CPF nº:
2. Nome:
RG/CPF nº:
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UNIDADE CONCEDENTE
TERMO DE COOPERAÇÃO N.58/2009 QUE
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, VISANDO A
VAGAS PARA ESTÁGIOS DOS
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL, DE INTERESSE CURRICULAR
— NÃO OBRIGATÓRIO.
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1501, bairro
Centro, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 92.941.681/0001-00, neste ato representada
pela Titular, ERVINO DEON, doravante denominada SECRETARIA, e MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Berlim, nº. 240,
Dois Irmãos, RS, inscrito no CNPJ sob nº. 88.254.891/0001-53, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor GERSON MIGUEL SCHWENGBER, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade sob o nº 3035066624, expedida pelo SSP/RS e CPF nº 603.710.050-00,
doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, deliberam firmar o presente TERMO
DE COOPERAÇÃO, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008 e no art. 20 $ 1º da Instrução Normativa CAGE Nº 01/06 e demais
legislação específica aplicável, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação possibilitar aos estudantes
do Ensino Médio dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual estágio de interesse
curricular, não obrigatório, nas Unidades Concedentes, visando a proporcionar experiência
prática para a formação integral do aluno, por meio de atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural resultantes da sua participação nas situações reais de vida e de trabalho,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
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1 — Constituem atribuições da SECRETARIA:
a) estabelecer diretrizes no sentido de assegurar que o estágio não obrigatório cumpra
a função de complementação do processo de ensino-aprendizagem;
b) assessorar as Coordenadorias Regionais de Educação — CREs, visando a garantir
um acompanhamento dos estudantes/estagiários no desenvolvimento de suas atividades, bem
como verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Divisão de Ensino Médio do
Departamento Pedagógico, conforme prevê a Lei Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008.
1.1. Cabe aos Estabelecimentos de Ensino, por autorização da SECRETARIA:
a) designar um representante, com conhecimento técnico - pedagógico e de gestão
para as tarefas de orientação, acompanhamento e avaliação do Estágio, garantindo o caráter de
ato educativo do estágio;
b) divulgar as oportunidades de estágio para a comunidade escolar, preferencialmente
expostas em local de fácil acesso;
c) elaborar um Programa de Estágio em consonância com o Projeto Pedagógico e o
Plano Integrado de Escola, prestando informações pertinentes ao Estabelecimento de Ensino,
que integrarão o Acordo de Cooperação a ser firmado entre a Unidade Concedente e a Escola;
d) celebrar o Termo de Compromisso do Estágio em conjunto com o Estudante e a
Unidade Concedente, contendo as disposições expressas na Cláusula Quarta deste
instrumento;
e) orientar e preparar o aluno para que apresente condições mínimas de competência
pessoal, social e profissional, que lhe permitam a obtenção de resultados positivos desse ato
educativo;
f) verificar se o estágio efetuado nas Unidades Concedentes tem condições de
proporcionar experiências práticas para o estudante, na linha de sua formação;
g) fazer o acompanhamento do estágio em conformidade com as diretrizes
emanadas da Secretaria da Educação;
h) fiscalizar o cumprimento da carga horária diária e semanal do estágio, a qual não
poderá exceder 06 (seis) horas/dia e 30 (trinta) horas/semana, bem como a sua
compatibilidade com as atividades escolares. A fiscalização será feita por representante
designado pela Escola, por meio de relatórios, e em encontros com a Unidade Concedente,
quando necessário, antes da renovação do Estágio, para deliberação sobre a conveniência e
oportunidade;
i) expedir atestado de fregiiência do estudante para demonstrar a continuidade de sua
formação durante o estágio e/ou preencher a Conferência da Situação Escolar, documento este
encaminhado periodicamente pela Unidade Concedente;
j) receber e analisar os relatórios periódicos entregues pelos estudantes estagiários,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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realizando a orientação e o acompanhamento do estágio, comunicando, quando necessário, as
falhas, os procedimentos que devam ser revisados ou alterados;
k) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso do Estágio, reorientando o
estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;
2 — Constituem atribuições da Unidade Concedente:
a) obter do Estabelecimento de Ensino informações sobre as condições para a
realização do estágio;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) garantir ao aluno condições relativas à saúde, à segurança e à integridade física
adequadas, bem como cumprir a legislação específica;
d) celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando,
contendo as disposições mencionadas na Cláusula Quarta deste instrumento, zelando por seu
cumprimento;
e) indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar
até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
f) garantir que as experiências práticas vivenciadas pelo estagiário, durante o período
de estágio, estejam lhe oportunizando atividades complementares de ensino e aprendizagem
compatíveis com o exercício profissional;
£g) promover o ajuste das condições de estágio, conciliando-as com as condições
estabelecidas pelas Escolas;
h) cadastrar os candidatos a estágio, submetendo previamente à apreciação do
Estabelecimento de Ensino;
i) convocar os Estudantes interessados e em condições de estágio, com o
conhecimento e autorização dos Estabelecimentos de Ensino;
5) fomecer aos alunos selecionados as informações que caracterizam cada
oportunidade de estágio;
k) tomar providências relativas à concessão de bolsa de estágio, bem como do
auxílio-transporte para o estagiário;
1) preparar e providenciar para que o Estudante assine o respectivo Termo de
Compromisso de Estágio, com a interveniência do estabelecimento de Ensino, nos termos do
artigo 16 da Lei Federal nº 11.788/2008;
m) providenciar a documentação legal referente ao estágio, efetivando, inclusive, o
respectivo Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estudantes, cuja apólice contenha
valores compatíveis com o mercado, consignados no Termo de Compromisso;
n) nos termos da alínea anterior, assumir os custos do Seguro Contra Acidentes
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Pessoais e da administração mensal da respectiva apólice, relativamente à inclusão ou
exclusão de alunos estagiários;
o) garantir a observância da carga horária máxima desempenhada pelos Estagiários.
bem como a compatibilidade das atividades com o curso de formação curricular;
Pp) garantir, quando necessário, o transporte para o deslocamento do representante
designado pela Escola;
q) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
r) manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a realização de
estágio;
s) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6(seis) meses, relatório
de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
t) assegurar ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1
(um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, preferencialmente durante suas
férias escolares.
Subcláusula Única - As atribuições da Unidade Concedente não implicarão quaisquer
ônus para a SECRETARIA, para o Estabelecimento de Ensino, nem para seus Estudantes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ORIENTAÇÃO
O acompanhamento dos estágios referido no art. 7º da Lei Federal nº 11.788/2008
será de responsabilidade da Escola e será feito pela direção, supervisão, orientação
pedagógica, professor ou outro servidor com condições técnicas para o desenvolvimento desta
função.
Subcláusula Única: A critério da direção de cada escola, de acordo com sua realidade, o
acompanhamento será feito mediante manifestação sucinta em relação ao relatório de
atividades apresentado pela Unidade Concedente, conforme prevê o art. 9º da Lei Federal nº
11.788/2008, indicando aspectos que devam ser revisados, alterados ou ratificados nas
atribuições desempenhadas pelo estagiário.
Em situações excepcionais, o orientador poderá solicitar à Unidade Concedente
informações complementares ou proceder visitas, previamente combinadas, ao local de
exercício para que não haja alteração na rotina normal de trabalho da instituição ou empresa.
CLÁUSULA QUARTA - DO TERMO DE COMPROMISSO
No Termo de Compromisso devem constar as seguintes cláusulas:
- dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio
da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
- as responsabilidades de cada uma das partes;
- objetivo do estágio;
- definição da área do estágio;
- plano de atividades com vigência (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
- a jornada de atividades do estagiário;
- a definição do intervalo na jornada diária;
- vigência do Termo;
- motivos de rescisão;
- concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
- valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- valor do auxílio- transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
- concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 13 da Lei nº 1 1.788/2008;
- o número da apólice e a companhia de seguros.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá vigência por um (01) ano, a contar da
publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Instrumento, por qualquer dos
Partícipes, ensejará sua rescisão imediata.
E, ainda, o Termo de Cooperação poderá ser rescindido por mútuo acordo entre os
Partícipes, reduzido a Termo, desde que sejam garantidos os direitos remanescentes de cada
partícipe.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer litígios
decorrentes do presente instrumento, sempre que a solução não seja possível
administrativamente.
E, por estarem de acordo, os Partícipes firmam o presente Termo de Cooperação em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas.
Porto Alegre,
ERVINO DEON,
Secretário de Estado da Educação
GERSON.
Prefeito
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1. Nome:
RG/CPF nº:
2. Nome:
RG/CPF nº: