norma nº 396/1978

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LE TI Nº 396/78
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A PERMUTA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS,
ELIMINA CAMINHO DE PEDESTRES E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS".
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL LE DOIS IR -
“MÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são -
conferidas pela Lei Organica vigente,
Faço Saber, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - É o Poder executivo autorizado a permutar os
imóveis de CLARICE MARIA BECKER e JOSE ALOYSIO KOLLING, com imóveis do
Município, a seguir descritos:
I - PRIMEIRA PERMUTA, DE
a - Terreno do Município, com 2.400m2, parte de um todo -
maior, confrontando: ao Norte, em 30,00 metros, com a Rua Sapiranga, ao
Sul, em 30,00 metros, com uma Rua Planejada entre a propriedade de Jus-
tino Antonio Vier e outros; ao Leste, com 80,00 metros, com uma Rua sem
denominação, que segue à Sede Campestre da Sociedade Atiradores, e, ao
oeste, em 80,00 metros, com a propriedade do Município;
b - Com Terreno de propriedade de Clarice Maria Becker, -
com 410 metros quadrados, parte de um todo maior, confrontando ao Norte,
em 41 metros, com a propriedade da permutante, ao Sul com 41,00 metros-
com a propriedade de Jose Aloysio Kolling, ao Leste com 10,00 metros, -
com a propriedade da permutante, e, ao Oeste, em 10,00 metros com a Ave
nida São Miguel.
II - SEGUNDA PERMUTA, DE
a - Terreno do Município, com 1.760,00m2, parte de um to-
do maior, confrontando: ao Norte, em 44,00 metros, com uma Rua Projeta-
da tre a propriedade de Justino Antonio Vier e outros, digos,: Ao Nor-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
tros, com uma Rua Projetada, entre terras de Justino Antonio Vier e ou-
tros, ao Leste, em 40,00 metros, com a propriedade do Município, e ao -
Oeste, em 40,00 com uma Rua sem denominação;
b - com Terreno de propriedade de Josê Aloysio Kolling, -
com 410,00 metros quadrados, parte de um todo maior, confrontando: ao
Norte, em 41,00 metros, com a propriedade de Clarice Maria Becker,ao Sul
— em 41,00 metros, com a propriedade do permutante, a Leste em 10,00 me -
;stros, com a propriedade do permutante, e, ao Oeste, em 10,00 metros,com
a Av. São Miguel.
Art. 29 E o Poder Executivo autorizado a doar a Companhia
Riograndense de Telecomunicações, os terrenos a serem adjudicados por -
permuta de CLARICE MARIA BECKER e JOSE ALOYSIO KOLLING, identificados -
no artigo anterior, tendo a superfície conjunta de 820,00 m2.
Art. 30 - E eliminado o Plano Diretor da Cidade, o "CAMI-
NHO DE PEDESTRES", que faz a ligação entre as Avenidas São Miguel e 10
de Setembro, entre a Travessa Atiradores e a Travessa Josê Wingert Sob9,
distando 111, 25 metros desta.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 21 DE NOVEMBRO DE 1978.
A . ss es
NORBERTO EMTLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL '
RECISTRA-SE
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NEN
PUBLIQUE-SE
BAN A
PA
BELLARMINO ARANDT
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO