norma nº 547/1984

RS,
nicipal vigente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
e (3 I No 547/84 di
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÃO
DE CREDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBA
NOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
ROMEO BENTCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmaos,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu-
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou « eu sanciono e promulgo a seguinte
N
L E I
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar
operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado!
do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS, atraves da Secretaria de Coor
denação e Planejamento, no valor de Cr$15.000. 000,00 (Quinze milhões
de cruzeiros), amortizável em atê 4(quatro) anos, incluída carência
de ate 1 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento), ao ano ,
sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária pre-fixada de -
14% (quatorze por cento), ao ano e taxa de administração de 1% (um
por cento).
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em ga
r “tia da operação de credito, a quota-parte municipal do Imposto!
de Circulação de Mercadorias.
Art. 39 - O produto do emprêstimo sera aplicado em Sane
amento Geral - Esgoto Misto e Calçamento em pedra irregular, em di-
versas ruas da cidade.
Art. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir cre
ditos adicionais, para aplicação dos recursos de que trata a presen
te Lei.
Art. 59 - Anualmente o Orçamento consignarã recursos pa
ra as amortizações e encargos.
Art. 60 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 20 DE 100 5 1984.
RA. Pa
ROMEO BENÍCIO WotF”
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
Eu
PUBLIQUE-SE