norma nº 2742/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.742/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,57% (quatro
vírgula cingienta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010, os créditos de
origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e
planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO fa KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Ddoisirmaos.rs.gov.br