norma nº 2744/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.744/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
MÉDICO PARA ATENDIMENTO NO
PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA E 02 (DOIS) MÉDICOS
CLÍNICOS GERAIS PARA
ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE
PÚBLICA MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 é no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Médico para
atendimento no PSF — Programa de Saúde da Família, com carga horária de 40 h (quarenta
horas) semanais, e 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária de 20 h (vinte horas)
semanais para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
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será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0905.10.301.0107.2086 — PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/7962
0904.10.301.0107.2073 — PSF —- PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — ASPS
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/948
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREKEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V E EI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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