norma nº 2746/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.746/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS NA SEDE
DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL
E BENEFICIENTE UNIÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, Vi da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à realizar obras na sede da
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICIENTE UNIÃO, pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 89.184.659/0001-59, localizada
na Av. Porto Alegre, nº 2055, Bairro União, em Dois Irmãos, RS, necessárias à manutenção e
melhoramentos de dito espaço, visando a realização da Fest Feira 2010.
Parágrafo Único — Compreenderão as obras referidas no caput deste artigo, à
realização de serviços de terraplanagem, drefiagem, limpeza do campo de areia e reparos no
muro.
Art. 2º Para a realização das obras será utilizada mão de obra de servidores
municipais, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Viação bem como materiais e
maquinário pertencente à referida Secretaria.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária para o ano de 2010.
o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 051 3564.1277 - CEP 93 950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Q doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO V ke KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs. gov.br