norma nº 2747/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.747/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO OS
BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE
PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS F: aço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação 03
(três) bicicletas, descritas no Anexo Único da presente Lei, de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul, doadas através da Secretaria da Saúde do Estado — Departamento
Administrativo/Divisão de Suprimentos, para utilização no Programa Estadual denominado
PIM — Programa Infância Melhor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON! ENGBER,
E
EITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIÁNEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Item | Quantidade Descrição
Três bicicletas 21 marchas, c/cesto dianteiro, modelo unissex, marca
Prince, doadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do
01 03
Sul — SUS — Departamento Administrativo/Divisão de Suprimentos,
constantes na Guia de Remessa de Material nº SG3/152477, para
utilização no Programa Estadual denominado PIM — Programa
Infância Melhor. O valor constante é de R$ 686,82 (seiscentos e
oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
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