norma nº 2750/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.750/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA A FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO NACIONAL | DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE
SANEAMENTO - ASSEMAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município
de Dois Irmãos à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento —
ASSEMAE, entidade responsável pela congregação dos Serviços Públicos de
Saneamento Municipais e do Distrito Federal a qual atua na defesa, ampliação,
promoção, fortalecimento e desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e
financeira das entidades que a integram, bem como a efetuar as contribuições
necessárias à manutenção e ao desenvolvimento de ações, projetos e atividades,
inclusive com pagamento de anuidade.
Parágrafo Único - A filiação do Município ocorrerá na condição de
“Participante Coletivo”, na forma do Estatuto Social da Associação.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária 2010.
V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ra RE va
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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