norma nº 2751/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.751/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM A
UNIÃO PARA FINS DE DELEGAÇÃO
DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
RELATIVA AOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS SUJEITOS À LEI
COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a
União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, para fins de delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa
municipal relativamente aos créditos tributários sujeitos à Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
nu KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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CONVÊNIO Nº. 59/2009
Convênio que entre si celebram a
União, na qualidade de concedente,
por intermédio da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional e da Secretaria
da Receita: Federal do Brasil, e o
Município de Dois Irmãos/RS, na
qualidade de convenente, para fins de
delegação da inscrição e cobrança da
dívida ativa municipal relativamente
aos créditos tributários sujeitos à Lei
Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
A UNIÃO, entidade de direito público interno, ora denominada
concedente, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com
sede no Ministério da Fazenda, neste ato representada por seu Procurador-Geral, Dr.
Luís Inácio Lucena Adams, portador da cédula de identidade nº 2794459 — SSP/DF,
inscrito no CPF/MF sob o nº 465.336.800-72, e da SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, com sede no Ministério da Fazenda, neste ato representada
pela Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, portadora da cédula
de identidade nº 345797 SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 516.274.268-68, e o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, pessoa jurídica de direito público, ora
denominado convenente, com sede na Rua Berlim, nº. 240, Dois Irmãos, RS, inscrito no
CNPJ sob nº. 88.254.891/0001-53, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Senhor GERSON MIGUEL SCHWENGBER, brasileiro, portador da Carteira de
Identidade sob o nº 3035066624, expedida pelo SSP/RS e CPF nº 603.710.050-00, com
fundamento no $3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de de 14 de dezembro de
2006, têm entre si por justo e avençado a celebração do presente convênio, com
regência segundo as cláusulas e condições seguintes:
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem objeto a delegação, pela União ao convenente,
da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência municipal
incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional disciplinado pela Lei
Complementar nº 123, de 2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
A inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial serão realizadas pelo
Município convenente e a forma de pagamento e o ingresso da receita ocorrerão sob os
procedimentos aplicados à cobrança dos seus tributos, que não incluídos no âmbito do
Simples Nacional, até que o ente convenente desenvolva ferramenta tecnológica que
permita a utilização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (PGDAS).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
PELO ENTE CONVENIADO À UNIÃO
O Município convenente deverá informar à União, por meio do Portal do
Simples Nacional, acerca da realização de pagamentos pelo contribuinte dos débitos
inscritos em Dívida Ativa pelos Municípios.
Enquanto não desenvolvido aplicativo específico para envio e
recebimento dessas informações, o Município convenente deverá encaminhá-las na
forma convencional ou por meio eletrônico, no padrão e formatos pré-estabelecidos pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvido o grupo permanente previsto na
cláusula oitava do presente Convênio.
. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
DÉBITOS MUNICIPAIS
Os débitos municipais objeto do presente Convênio, quando não pagos
até a data do vencimento, sujeitar-se-ão à incidência dos encargos legais na forma da
legislação do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no $3º do artigo 21 da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
CLÁUSULA QUINTA -— DO ENCAMINHAMENTO DE
PROCESSOS OU DADOS ELETRÔNICOS
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A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), deverá encaminhar ao Município convenente o processo administrativo ou dados
eletrônicos correspondentes aos créditos estaduais constituídos definitivamente pela
União, inclusive os decorrentes da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), de
modo a viabilizar o disposto na cláusula segunda deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO PLANO DE TRABALHO TÉCNICO
Será elaborado plano de trabalho com a participação de técnicos e
representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e dos Municípios convenentes, com o objetivo de adequar os
respectivos sistemas informatizados ao trâmite de informações necessárias para
aplicação do presente Convênio, sem prejuízo da elaboração de plano de trabalho
individualizado e específico para cada um dos convenentes, caso a situação assim
recomende, com vistas a assegurar a aplicação e a eficácia do disposto no presente
Convênio.
| CLÁUSULA SÉTIMA - DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO ESTADUAL NAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM
EXCLUSIVAMENTE SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS
Os Municípios convenentes deverão argiir a incompetência da Justiça
Estadual nas ações judiciais propostas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional,
que tenham por objeto exclusivamente tributos federais.
. CLÁUSULA OITAVA - DO GRUPO PERMANENTE DE
DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS
Será instituído por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional grupo
permanente de discussão e elaboração de propostas de temas relacionados ao conteúdo
do presente Convênio, composto por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de representantes dos Estados
indicados pelo Colégio Nacional de Procuradores.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
Os partícipes poderão alterar a qualquer tempo o presente Convênio, por
mútuo entendimento e mediante Termo Aditivo, a fim de aprimorar ou adequar as
obrigações ora estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
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A concedente e os Municípios convenentes poderão, a qualquer tempo,
apresentar denúncia aos termos do presente Convênio, em caso de descumprimento das
obrigações por qualquer dos entes envolvidos, ou ainda por razões de conveniência ou
oportunidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de
sua publicação no Diário Oficial da União, e vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem
prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio.
Brasília, de de
PELA UNIÃO:
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS LINA MARIA VIEIRA
Procurador-Geral da Fazenda Nacional Secretária da Receita Federal do Brasil
PELO MUNICÍPIO:
GERSONIMIGUEL SCHWENGBER
Prefejto de Dois Irmãos - RS
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