norma nº 2753/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.753/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2302/2006, 2388/2006,
2.460/2007 e 2.545/2008.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.1º - O art. 13, da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com
redação que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007 e 2.545/2008, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art 13 (..)
(.:)
MW - a contribuição previdenciária, de caráter
compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, na razão de 14,27% (quatorze vírgula vinte e
sete por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, e
sobre o valor das parcelas dos proventos e das pensões que superem o
limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de
Previdência Social, observados os limites constitucionais e o disposto no
inciso II deste artigo. (NR)
(..)
$ 7º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
JII deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial,
contribuirão com alíquota na razão de 6,54% (seis vírgula cingiienta e
guairo por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos e sobre os proventos e pensões que
superem o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime
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Geral de Previdência Social, observados os limites constitucionais e o
disposto no inciso II deste artigo, durante o período em que o laudo de
avaliação atuarial assim determinar, a contar da publicação desta Lei,
afim de recuperação de passivo com alíquotas estabelecidas nos planos
atuariais. ” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias, a serem consignadas na Lei orçamentária de 2010:
31.91.13.03.00.00.00 — Contribuição Patronal para Regime Próprio de Previdência
31.91.13.99.00.00.00 — Outras Obrigações Patronais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
raio A nr
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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