norma nº 2754/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.754/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“CONCEDE ISENÇÃO DE
TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE
A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
DE BENS IMÓVEIS NOS CASOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Inter-
Vivos”, por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos incidente na
transferência dos lotes provenientes dos loteamentos efetuados por associações e/ou
cooperativas de cunho habitacional, sem fins lucrativos, e constituídas exclusivamente
de pessoas físicas reconhecidamente de baixa renda.
8 1º A isenção de que trata este artigo só é aplicável à transferência que
se realizar entre a entidade e o primeiro adquirente, quando este não possuir outro
imóvel.
$ 2º Para obtenção do benefício instituído no caput deste artigo deverá o
adquirente apresentar requerimento escrito, dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda,
quando da escrituração da transferência.
Art. 2º Nos casos mencionados no artigo anterior, ficam os adquirentes
isentos do recolhimento das taxas referentes à execução de obras ou serviços de
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engenharia, previstas no inciso VII, art. 90 da Lei Municipal 1.520/9 — Código
Tributário Municipal — desde que a construção da unidade residencial se inicie no
período de 12 (doze) meses, contados da lavratura do instrumento de transmissão da
propriedade.
Art. 3º A concessão do benefício fica condicionada ao pleno
licenciamento do projeto de loteamento, perante os órgãos competentes.
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON GUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
pau E Rover
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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