norma nº 2756/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.756/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR A PRODUÇÃO
EXCEDENTE DO HORTO
MUNICIPAL ÀS ENTIDADES DE
CUNHO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS/RS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a produção excedente
do Horto Municipal, não utilizada pela Rede Municipal de Ensino, para as entidades
assistenciais sem fins lucrativos localizadas no Município de Dois Irmãos/RS.
Art. 2º Para recebimento das doações previstas no art. 1º, deverão as
entidades manifestar interesse por escrito e serão contempladas conforme
disponibilidade do Município.
Art. 3º A divisão das doações seguirá o critério da proporcionalidade ao
número de munícipes atendidos.
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO é e KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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