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norma nº 2760/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2760 / 2010
Date 2010-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIL CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.760, DE 05 DE JANEIRO DE 2010
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 74.249,39 (setenta e quatro mil, duzentos
e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0010.2010 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.92.00.000000 Despesas de Exercícios Anteriores .... R$ 74.249,39
Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura de que trata O artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso 001-Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JANEIRO DE 2010. A
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWE o
PREKEITO MUNICIPAL.
E
PUBLIQUE-SE
L
PAULÓ SE KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
!
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