norma nº 2764/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.764, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A . ALTERAR
PROGRAMA NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 17 —
Mais e Melhores Escolas, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a
viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 1.077.914,70 (um
milhão, setenta e sete mil novecentos e quatorze reais e setenta centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0041 EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
1242 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
0802.12.365.0041.1242 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 1890 . R$ 1.077.914,70
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro do exercício de 2009 — contrapartida municipal do projeto — no
valor de R$ 10.779,15 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e quinze centavos) e o
crédito referente ao Convênio 656444/2009 — Convênio Construção de Escola de
Educação Infantil no valor de R$ 1.067.135,55 (um milhão, sessenta e sete mil cento e
trinta e cinco reais e cingienta e cinco centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE E /
REGISTRE-SE
E E-PREFEITO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE
PUBLIQUE-SE
PAULO VERÁ RUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PREFEÍTO MUNICIPAL.
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ANEXO Ill - Metas e Prioridades para 2010
PROGRAMA : 17 - MAIS E MELHORES ESCOLAS
OBJETIVO DO PROGRAMA: Ampliar a estrutura física para a promoção e qualificação das atividades educacionais, culturais e
|desportivas junto às escolas.
TIPO (*] Ação: Unidade Meta
Produto: de medida 2010
P Ação: Aquisição de terreno para ampliação de área de lazer e recreação junto as m 3.500
Escolas da Rede Municipal
Produto Terreno adquirido
Aquisição de terreno área de lazer junto a Escola Arno Nienow ( Vila Becker )( Prioridade nº4 votada em Audiência Pública )
Aqu. de terreno área de lazer junto a Esc. Arno Nienow ( Vila Becker )( Prioridade. nº29 votada Aud. Púb. na C. de Vereadores,
P Ação: Aquisição de terreno para novas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental mê 7.500
Produto Terreno adquirido
Aquisição de terreno para Escola ( Bairro União )( Prioridade nº9 votada em Audiência Pública )
Aquisição de terreno para Escola ( São João )( Prioridade nº26 votada em Audiência Pública )
Aquisição de terreno para Escola ( São João )( Prioridade nº46 votada em Audiência Pública na Câmara de Vereadores )
Aquisição de terreno p/ Escola ( Bairro União )( Prioridade nº15 votada em Audiência Pública na Câmara de vereadores )
P Ação: Construção de Unidades de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental m2 1.500
Produto Área adquirida
Ampliação da Escola Arno Nienow ( Vila Becker ) ( Prioridade nº4 votada em Audiência Pública )
Construção de Escola ( Bairro União ) ( Prioridade nº9 votada em Audiência Pública )
Construção de Escola ( B. São João ) ( Prioridade nº26 votada em Audiência Pública )
Escola de Educação Infantil no ( Loteamento 48 )( Prioridade nº27 votada em Audiência Pública )
Escola de Educação Infantil no ( Loteamento 48 )( Prioridade nº40 votada em Audiência Pública na Câmara de Vereadores )
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ( BAIRRO BEIRA RIO )
P Ação: Aquisição de equipamentos e mobiliário para Unidades de Educação Unidade 1280
Infantil e Ensino Fundamental
Produto Equipamentos e mobiliário adquiridos
Ação: Ampliação da Escola 29 de Setembro mê 400
Produto Ampliação executada
Ampliação da Escola 29 de Setembro ( Bairro Moinho Velho )( Prioridade nº24 votada em Audiência Pública )
[Ampliação da Escola 29 de Setembro ( Bairro Moinho Velho )( Prioridade nº34 votada em Audiência Pública na Câmara de Vereadores)
A Ação: Adequar unidades escolares específicas para o atendimento da educação no campo Escola 1
Produto Unidades escolares adequadas