norma nº 2766/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.766, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO -
SESC.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
parceria com o Serviço Social do Comércio — SESC, para a continuidade do programa
denominado Sorrindo para o Futuro, que visa o atendimento odontológico de crianças
na rede de educação da comunidade de Dois Irmãos, através do desenvolvimento de
atividades educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta do
SESC e do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação É
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE JANEIRO DE 20107 -
E x
REGISTRE-SE (o MAUR
E x
PUBLIQUE-SE EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO VIÁNEI KUNST
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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