| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.768, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O Anexo 12 - do Programa Serviços de Utilidade Pública, Programa da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 12 — Serviços de Utilidade Pública, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 07 SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSITO 02 URBANISMO 15 URBANISMO ) Das 452 SERVIÇOS URBANOS Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS. Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 0057 PLANEJAMENTO URBANO 1245 AQUISIÇÃO DE AREA PARA CEMITERIO PUBLICO 07.02.15.452.0057.1245 AQUISIÇÃO DE AREA PARA CEMITERIO PUBLICO MUNICIPAL 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis ............ seres R$ 123.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso 001- Livre, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) e a redução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da seguinte classificação orçamentária: 07.02.15.452.0066.2036 CONSERVAÇÃO E AMPL. CEMITÉRIO MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 745... R$ 50.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2010. REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO ANA KUNST SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Odoisirmaos.rs.gov.br