norma nº 2770/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.770, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e
seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.01.23.122.0010.2121 FEIRA DO PRODUTOR RURAL E ESTRUTURA PARA
COMERCIALIZAÇÃO
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente/ conta 1066................. R$ 46.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso
Livre.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /,
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2010. LA
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER, |
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO VIÁNEI KUNST .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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