| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.771, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 380.201,37 (trezentos e oitenta mil, duzentos e um reais e trinta e sete centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 08.01.12.365.0041.2047 AMPL. REFORMAR E MANTER AS CRECHES MUNICIPAIS M.D.E. 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/858 R$ 3.388,47 08.06.12.361.0047.2150 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/RECURSOS DO FUNDEB 3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 9804 ..... R$ 243.289,33 08.02.12.361.0047.2051 MANUT. DO SALARIO EDUCAÇÃO UNIÃO 4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/884 .......iiietes R$ 132.446,98 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(doisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 08.02.12.361.0028.2050 PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR P.N.A.E 3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/874 R$ 1.076,59 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010. Ee GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. Ate REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARCELO RIBEIRO DA SÍLVA PROCURADOR JURÍDICO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos(Qdoisirmaos.rs.gov.br