| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.774, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 9.802,80 (nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE N 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0g ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 09.07.08.244.0029.1245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PEAS/2009 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo..... eee R$ 681,40 3.3.90.32.00.00.00 Material de Distrib. Gratuita R$ 350,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jur R$ 3.870,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurid. R$ 918,80 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente. R$ 3.267,60 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente. .R$ 715,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2009, recurso vinculado 1095 - PEAS, no valor de R$ 8.169,00 (oito mil, cento e sessenta e nove Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãos( doisirmaos.rs.gov.br Do j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO reais) e recurso 001 — livre, no valor de R$ 1.633,80 (um mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), totalizando R$ 9.802,80 (nove mil, oitocentos e dois reais e oitenta centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2010. NGBER, PREFEITO MUNICIPAL. | REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MARCELO RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR JURÍDICO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmãosQdoisirmaos.rs.gov.br