| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1984 |
| Date | 1984-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE CR$245.000.000,00(DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sos mes ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO - L E 1 NO 550/84 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O VALOR DE Cr$245.000.000, 00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ROMEO BENTCIO WOLF, Prefeito Municipal, de Dois Ir- mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or- -anica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos suplementares, nas seguintes rubricas orçamentárias: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos c/07 Cr$15.000.000,00 0203 - Gab. e Assess. e Planejamento 3.1.3.1 Remuneração Serv. Pessoais c/17 Cr$10.000.000,00 0500 - S.M.0.V.S.U. 0501 - Depto Mun.Estradas de Rodagem e Olou 1.1.1.01Vencim.e Vant. Fixas c/33 Cr$80.000.000,00 1.2.0 Material de Consumo c/34 Cr$80.000.000,00 slots Outros Serv.e Encargos c/36 Cr$10.000.900,00 Fa 1510 Obras e Instalações c/37 Cr$50.000.000,00 Art. 29 - Servirã de recursos para a cobertura de que trata este crédito, parte da arrecadação a maior, prevista para o corrente exercício, no valor de Cr$245.000.000,00 (Duzentos quaren ta e cinco milhões de cruzeiros). Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario, es- ta Lei entrara em vigor na data de sua publica ão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS 9 DE AGOSTO 1984. ROMEO BENTCIO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ROQUE QUERTIO KLAUCK